AREsp 1813031 - ACORDAO

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Receberam‑se os embargos de declaração como pedido de extensão por força do princípio da fungibilidade recursal, mas os embargos foram indeferidos por ausência de similitude fático‑processual entre os corréus nos termos do art. 580 do CPP, uma vez que, em relação ao peticionário, foi indicada a existência de condenações anteriores que justificam a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, a extensão do benefício concedido ao corréu Fabiano não se aplica ao embargante.

Parties
Embargante/agravante/corréu: FERNANDO GONCALVES GIMENES; Corréu/agravado: FABIANO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Recebidos Como Pedido De Extensão E Indeferidos)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de extensão e indeferidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006, Art. 580 Do CPP, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Pedido De Extensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006 Art. 580 Do CPP Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FERNANDO GONCALVES GIMENES

Embargante/agravante/corréu

FABIANO INACIO DA SILVA

Corréu/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Recebidos Como Pedido De Extensão E Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP (similitude fático-processual)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e quantificação do redutor
  3. 3 Princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Receberam‑se os embargos de declaração como pedido de extensão por força do princípio da fungibilidade recursal, mas os embargos foram indeferidos por ausência de similitude fático‑processual entre os corréus nos termos do art. 580 do CPP, uma vez que, em relação ao peticionário, foi indicada a existência de condenações anteriores que justificam a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, a extensão do benefício concedido ao corréu Fabiano não se aplica ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de extensão e indeferidos

Orders

  • Receber os embargos de declaração como pedido de extensão e indeferi‑los.