HC 688391 - ACORDAO

HC 688391 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, com base no acervo probatório (depoimento da menor Luana e perícia do celular), houve demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; sendo o habeas corpus via de cognição sumária, não cabe nele revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo regimental não foi provido.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO ARAUJO; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ) e manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame Probatório, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reexame Probatório Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo

Case Brief

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Parties

EDUARDO ARAUJO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo para a tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base no acervo probatório (depoimento da menor Luana e perícia do celular), houve demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; sendo o habeas corpus via de cognição sumária, não cabe nele revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo regimental não foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ) e manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.