HC 696479 - DECISAO

HC 696479 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido quando a matéria ventilada (nulidade por invasão domiciliar) não foi objeto de debate e decisão no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância; por essa razão, o pedido liminar é indeferido e o writ não comporta prosseguimento na via substitutiva.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SCHMITT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Justiça Gratuita, Dependência Química, Semi Imputabilidade, Perda De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Justiça Gratuita +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SCHMITT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por matéria não discutida no acórdão atacado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido quando a matéria ventilada (nulidade por invasão domiciliar) não foi objeto de debate e decisão no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância; por essa razão, o pedido liminar é indeferido e o writ não comporta prosseguimento na via substitutiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se