REsp 1939236 - DECISAO

REsp 1939236 - DECISAO

A corte estadual, no exercício do livre convencimento motivado e com suporte em argumentos idôneos e específicos dos autos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do fato), fundamentou adequadamente a redução da pena no patamar de 1/3 nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, não havendo violação legal a ser reparada; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIELE MIRANDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DANIELE MIRANDA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação do quantum da redução de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A corte estadual, no exercício do livre convencimento motivado e com suporte em argumentos idôneos e específicos dos autos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do fato), fundamentou adequadamente a redução da pena no patamar de 1/3 nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, não havendo violação legal a ser reparada; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.