HC 674333 - ACORDAO

HC 674333 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (mais de três quilos de cocaína, cerca de cem gramas de maconha, e materiais para embalagem/fracionamento), bem como no antecedente por tráfico do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas são insuficientes nos termos do art. 282, §6º, CPP; alegações sobre audiência de custódia e risco por COVID-19 não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário nesta Corte; por fim, o agravo regimental não traz...

Parties
Agravante/impetrante/paciente: WAGNER SILVA MAXIMIANO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVA MAXIMIANO

Agravante/impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e fundamentação para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP e art. 282, §6º CPP)
  3. 3 Análise de alegação de ausência de audiência de custódia e avaliação de questões relativas à pandemia sem supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (mais de três quilos de cocaína, cerca de cem gramas de maconha, e materiais para embalagem/fracionamento), bem como no antecedente por tráfico do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas são insuficientes nos termos do art. 282, §6º, CPP; alegações sobre audiência de custódia e risco por COVID-19 não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário nesta Corte; por fim, o agravo regimental não traz...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelos fundamentos expostos.