HC 697336 - DECISAO

HC 697336 - DECISAO

Verificada primariedade e bons antecedentes do paciente e ausentes elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e considerando natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; contudo, a quantidade e natureza dos entorpecentes justificam o regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS SERAFIM DO NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (como substitutivo de recurso próprio); contudo, ordem concedida de ofício para aplicação parcial do pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS SERAFIM DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

Verificada primariedade e bons antecedentes do paciente e ausentes elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e considerando natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; contudo, a quantidade e natureza dos entorpecentes justificam o regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (como substitutivo de recurso próprio); contudo, ordem concedida de ofício para aplicação parcial do pedido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2