HC 691258 - ACORDAO

HC 691258 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, excepcionalmente, o laudo preliminar de constatação assinado por peritas oficiais, ao identificar a substância como maconha com grau de certeza suficiente, supriu a ausência do laudo toxicológico definitivo, de modo que a materialidade do tráfico restou comprovada e não se vislumbrou ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão preventiva, sendo inadequado o revolvimento probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excecional prescindibilidade do laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório assinado por perito oficial
  3. 3 Idoneidade das peritas nomeadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, excepcionalmente, o laudo preliminar de constatação assinado por peritas oficiais, ao identificar a substância como maconha com grau de certeza suficiente, supriu a ausência do laudo toxicológico definitivo, de modo que a materialidade do tráfico restou comprovada e não se vislumbrou ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão preventiva, sendo inadequado o revolvimento probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante