REsp 1953547 - ACORDAO

REsp 1953547 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que afastou a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a quantidade e natureza da droga apreendida (34 kg de cocaína), junto com o modus operandi (transporte interestadual em automóvel preparado) indicam dedicação do acusado a atividades criminosas; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a utilização da quantidade/natureza para aumentar a pena-base e, juntamente com outras circunstâncias, afastar a minorante não configura bis in idem; fixada pena de 8 anos e 9 meses, aplica-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal, e impede-se a...

Parties
Agravante: FRANCISCO IDERLANIO CAETANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Inicial

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Parties

FRANCISCO IDERLANIO CAETANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Questão de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que afastou a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a quantidade e natureza da droga apreendida (34 kg de cocaína), junto com o modus operandi (transporte interestadual em automóvel preparado) indicam dedicação do acusado a atividades criminosas; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a utilização da quantidade/natureza para aumentar a pena-base e, juntamente com outras circunstâncias, afastar a minorante não configura bis in idem; fixada pena de 8 anos e 9 meses, aplica-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal, e impede-se a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.