HC 689870 - ACORDAO

HC 689870 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, impedindo o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: LEANDRO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Ilicitude De Prova, Deficiência De Instrução, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Ilicitude De Prova Deficiência De Instrução Ausência De Justa Causa +2 more

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Parties

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal
  2. 2 Ilicitude das provas
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, impedindo o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator