HC 686309 - ACORDAO

HC 686309 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva e à resistência do paciente, as particularidades do caso — sobretudo a pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 13g), a apreensão de apenas duas munições desacompanhadas de arma e a natureza da agressão compatível com resistência — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a custódia preventiva ser substituída pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS CIPRIANO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Resistência, Lesão Corporal, Porte De Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Resistência Lesão Corporal Porte De Munições

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Parties

LUCAS CIPRIANO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva e à resistência do paciente, as particularidades do caso — sobretudo a pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 13g), a apreensão de apenas duas munições desacompanhadas de arma e a natureza da agressão compatível com resistência — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a custódia preventiva ser substituída pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.