HC 687749 - DECISAO

HC 687749 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o juízo de origem e o tribunal local fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e acondicionamento da droga e pela conduta do réu; comprovou-se também o envolvimento da adolescente (filha) na prática delitiva, justificando a majorante do art. 40, VI; inexistem elementos idôneos que autorizem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, tendo em vista a dedicação a atividades criminosas demonstrada nos autos; a redução parcial operada pelo Tribunal (redução da majoração de 1/4 para 1/6 e ajuste da pena-base) respeita a discricionariedade vinculada aos elementos concretos, razão pela qual a ordem não se presta a reformar o...

Parties
Òrgao Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º), Majorante (art. 40, Vi), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º) Majorante (art. 40, Vi) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Ministério Público

Òrgao Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base e sua fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 em razão do uso de adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o juízo de origem e o tribunal local fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e acondicionamento da droga e pela conduta do réu; comprovou-se também o envolvimento da adolescente (filha) na prática delitiva, justificando a majorante do art. 40, VI; inexistem elementos idôneos que autorizem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, tendo em vista a dedicação a atividades criminosas demonstrada nos autos; a redução parcial operada pelo Tribunal (redução da majoração de 1/4 para 1/6 e ajuste da pena-base) respeita a discricionariedade vinculada aos elementos concretos, razão pela qual a ordem não se presta a reformar o...

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar o habeas corpus