REsp 1950601 - ACORDAO

REsp 1950601 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso e o reconhecimento da causa de diminuição de pena demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e reexame de fatos) realizado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em depoimentos e circunstâncias da apreensão, concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a minorante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação de tráfico para uso sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso e o reconhecimento da causa de diminuição de pena demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e reexame de fatos) realizado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em depoimentos e circunstâncias da apreensão, concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental