AREsp 1936661 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, operou-se a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: JIE YE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Habeas Corpus

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Parties

JIE YE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de óbices de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, operou-se a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.