HC 681953 - DECISAO

HC 681953 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para a condenação por tráfico (art. 33), pois a pequena quantidade de droga (4,7 g), a confissão extrajudicial isolada, o depoimento restrito à fase policial e a quantia em dinheiro não demonstraram, de forma inequívoca, a mercancia; assim, impõe-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo possível decidir monocraticamente no habeas corpus diante da fragilidade probatória apontada.

Parties
Paciente: MARCELO SEBASTIÃO RIBEIRO JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Presunção De Inocência, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Presunção De Inocência Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SEBASTIÃO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível a desclassificação do delito em habeas corpus sem revolvimento probatório aprofundado
  3. 3 Suficiência das provas (confissão extrajudicial, depoimento policial, quantia em dinheiro, pequena quantidade de droga) para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para a condenação por tráfico (art. 33), pois a pequena quantidade de droga (4,7 g), a confissão extrajudicial isolada, o depoimento restrito à fase policial e a quantia em dinheiro não demonstraram, de forma inequívoca, a mercancia; assim, impõe-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo possível decidir monocraticamente no habeas corpus diante da fragilidade probatória apontada.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se