HC 638458 - ACORDAO

HC 638458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram pela dedicação da ré à atividade criminosa diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e de elementos materiais (balança, sacos, recipientes) e da confissão quanto ao valor recebido; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram pela dedicação da ré à atividade criminosa diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e de elementos materiais (balança, sacos, recipientes) e da confissão quanto ao valor recebido; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental