HC 691832 - ACORDAO

HC 691832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional continha fundamentação idônea, demonstrando necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ante indícios de organização criminosa e tráfico em grande escala; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não houve ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse mitigação da Súmula 691, sendo o exame sobre eventual excesso de prazo matéria a ser verificada circunstancialmente pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional continha fundamentação idônea, demonstrando necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ante indícios de organização criminosa e tráfico em grande escala; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não houve ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse mitigação da Súmula 691, sendo o exame sobre eventual excesso de prazo matéria a ser verificada circunstancialmente pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.