HC 683199 - ACORDAO

HC 683199 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova idônea e suficiente para condenação por tráfico (denúncia anônima formalizada, campana policial, visualização de entrega a usuários e apreensão de 51 invólucros de crack, dinheiro e munição), de modo que eventual absolvição demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante da prova de dedicação ao comércio de drogas, e a posse de uma única munição, no contexto do flagrante de tráfico, constitui crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, não sendo aplicável o princípio da insignificância.

Parties
Paciente: Milene Aparecida da Silva; Corréu: Leonardo Morais do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegação Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Milene Aparecida da Silva

Paciente

Leonardo Morais do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegação Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova idônea e suficiente para condenação por tráfico (denúncia anônima formalizada, campana policial, visualização de entrega a usuários e apreensão de 51 invólucros de crack, dinheiro e munição), de modo que eventual absolvição demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante da prova de dedicação ao comércio de drogas, e a posse de uma única munição, no contexto do flagrante de tráfico, constitui crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, não sendo aplicável o princípio da insignificância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado