RHC 145025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso não atacaram especificamente a fundamentação da decisão agravada, sendo inaplicável na via do habeas corpus o reexame amplo da matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do tráfico privilegiado pela quantidade de droga apreendida (17,2 kg) e pela caracterização de participação em estruturada organização criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: Yan Correa Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Organização Criminosa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Organização Criminosa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Yan Correa Figueiredo

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravamento que não enfrenta fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso não atacaram especificamente a fundamentação da decisão agravada, sendo inaplicável na via do habeas corpus o reexame amplo da matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do tráfico privilegiado pela quantidade de droga apreendida (17,2 kg) e pela caracterização de participação em estruturada organização criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido