HC 698702 - DECISAO

HC 698702 - DECISAO

Não conheceu dos pontos relativos à pena-base do tráfico e à majorante do art. 40, IV, por reiteração e ausência de interesse processual; concedeu-se a ordem parcialmente para reduzir a fração de aumento aplicada por ocasião da agravante da reincidência no crime de corrupção de menores de 1/4 para 1/6, ante a ausência de motivação concreta que justificasse índice maior, procedendo-se ao redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GEREMYAS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida para reduzir a fração de aumento por reincidência no crime de corrupção de menores e redimensionar a pena; demais pontos não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso De Crimes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso De Crimes

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Parties

GEREMYAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência e fração da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência na dosimetria do crime de corrupção de menores e limite da fração de aumento

Ratio Decidendi

Não conheceu dos pontos relativos à pena-base do tráfico e à majorante do art. 40, IV, por reiteração e ausência de interesse processual; concedeu-se a ordem parcialmente para reduzir a fração de aumento aplicada por ocasião da agravante da reincidência no crime de corrupção de menores de 1/4 para 1/6, ante a ausência de motivação concreta que justificasse índice maior, procedendo-se ao redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida para reduzir a fração de aumento por reincidência no crime de corrupção de menores e redimensionar a pena; demais pontos não conhecidos.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento da pena por agravante da reincidência no crime de corrupção de menores de 1/4 para 1/6
  • Redimensionar a pena total para 12 anos e 8 meses de reclusão e impor o pagamento de 815 dias-multa