HC 684145 - DECISAO

HC 684145 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; o acórdão recorrido fundamentou‑se em prova pré‑constituída que confirma a associação para o tráfico e a quantidade/natureza das drogas, justificando a majoração das penas‑bases, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOHNNY HENRIQUE DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOHNNY HENRIQUE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei de Armas
  2. 2 Configuração da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; o acórdão recorrido fundamentou‑se em prova pré‑constituída que confirma a associação para o tráfico e a quantidade/natureza das drogas, justificando a majoração das penas‑bases, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus