HC 700063 - DECISAO

HC 700063 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não conhece por implicar reexame de provas e valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias; as condenações por atos infracionais e medidas socioeducativas, bem como a quantidade/natureza das drogas apreendidas, foram consideradas suficientes pelas instâncias para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º. No entanto, reconhecendo-se a pena fixa de 5 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis do agente, o Tribunal concedeu de ofício a modificação do regime inicial para o semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, por ofício, concedida ordem para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS GUSTAVO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de provas
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não conhece por implicar reexame de provas e valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias; as condenações por atos infracionais e medidas socioeducativas, bem como a quantidade/natureza das drogas apreendidas, foram consideradas suficientes pelas instâncias para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º. No entanto, reconhecendo-se a pena fixa de 5 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis do agente, o Tribunal concedeu de ofício a modificação do regime inicial para o semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, por ofício, concedida ordem para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente