HC 700415 - DECISAO

HC 700415 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos — grande quantidade de entorpecente (61 tijolos, 48,5 kg), confissão de recebimento de R$ 10.000,00 para transporte, utilização de veículo produto de roubo e outras circunstâncias do flagrante — indicando dedicação à atividade criminosa; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revisadas na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO MAXIMO SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

EDUARDO MAXIMO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos — grande quantidade de entorpecente (61 tijolos, 48,5 kg), confissão de recebimento de R$ 10.000,00 para transporte, utilização de veículo produto de roubo e outras circunstâncias do flagrante — indicando dedicação à atividade criminosa; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revisadas na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se