AREsp 1746743 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão: deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à não admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a decisão embargada contém fundamentação suficiente nos limites necessários à solução da lide.

Parties
Embargante: WILLIAN ROBSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Direção Perigosa, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Direção Perigosa Embargos De Declaração Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROBSON DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão: deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à não admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a decisão embargada contém fundamentação suficiente nos limites necessários à solução da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator