HC 683249 - ACORDAO

HC 683249 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento nos autos (incluindo registros de atos infracionais análogos ao tráfico), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, não estando preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; modificar tal conclusão exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVERTON APARECIDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria

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Parties

EVERTON APARECIDO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nos autos (incluindo registros de atos infracionais análogos ao tráfico), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, não estando preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; modificar tal conclusão exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.