RHC 150610 - ACORDAO

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Os elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de 41,05 kg de maconha e a existência de condenação pretérita por crime de mesma natureza — constituem fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, para a decretação da prisão preventiva, e impedem a substituição da custódia por medidas cautelares diversas por evidenciar risco de reiteração delitiva (art. 282, I, do CPP).

Parties
Agravante: ALYSSON FERREIRA SANTOS; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Motivação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Motivação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ALYSSON FERREIRA SANTOS

Agravante

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de quantidade de entorpecente apreendido e condenação pretérita

Ratio Decidendi

Os elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de 41,05 kg de maconha e a existência de condenação pretérita por crime de mesma natureza — constituem fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, para a decretação da prisão preventiva, e impedem a substituição da custódia por medidas cautelares diversas por evidenciar risco de reiteração delitiva (art. 282, I, do CPP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.