HC 694072 - ACORDAO

HC 694072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada e em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (53 g de crack), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ANGELITA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Agravada Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

ANGELITA ALEXANDRE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Agravada Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada e em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (53 g de crack), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos