HC 666088 - ACORDAO

HC 666088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a alegação sobre o direito de recorrer em liberdade não pode ser examinada pelo STJ sem acórdão do Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, considerando o trâmite do recurso (entrada em 08/10/2020, distribuição em 16/10/2020, parecer em 26/10/2020 e autos conclusos desde 10/11/2020) e a pena aplicada (6 anos, 9 meses e 20 dias e 680 dias-multa), o tempo decorrido não se revelou, por ora, desproporcional para configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JIAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Celeridade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Celeridade Processual

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Parties

JIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 Fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a alegação sobre o direito de recorrer em liberdade não pode ser examinada pelo STJ sem acórdão do Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, considerando o trâmite do recurso (entrada em 08/10/2020, distribuição em 16/10/2020, parecer em 26/10/2020 e autos conclusos desde 10/11/2020) e a pena aplicada (6 anos, 9 meses e 20 dias e 680 dias-multa), o tempo decorrido não se revelou, por ora, desproporcional para configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus