HC 692630 - DECISAO

HC 692630 - DECISAO

Houve insuficiência de provas aptas a demonstrar a prática do crime de tráfico (art. 33), pois não houve flagrante venda, não houve utensílios de embalo, nem investigações prévias ou denúncias que vinculassem o acusado à traficância; a condenação baseou-se exclusivamente em quantidade e acondicionamento, não havendo elementos que afastem a qualificação como porte para uso pessoal (art. 28). Tratar-se-ia de reavaliação de fatos incontroversos já constantes dos autos e de interpretação jurídica dos fundamentos da condenação; assim, a ordem foi concedida para desclassificar a conduta para art. 28 e extinguir a punibilidade, nos termos do Juízo singular.

Parties
Paciente: LUCAS WESLEY OLIVEIRA SANTOS; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e julgar extinta a punibilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

LUCAS WESLEY OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de pedido de desclassificação quando depender de revaloração de fatos incontroversos
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer matéria preliminar não apreciada pela corte de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de provas aptas a demonstrar a prática do crime de tráfico (art. 33), pois não houve flagrante venda, não houve utensílios de embalo, nem investigações prévias ou denúncias que vinculassem o acusado à traficância; a condenação baseou-se exclusivamente em quantidade e acondicionamento, não havendo elementos que afastem a qualificação como porte para uso pessoal (art. 28). Tratar-se-ia de reavaliação de fatos incontroversos já constantes dos autos e de interpretação jurídica dos fundamentos da condenação; assim, a ordem foi concedida para desclassificar a conduta para art. 28 e extinguir a punibilidade, nos termos do Juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e julgar extinta a punibilidade.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Julgar extinta a punibilidade do fato