HC 618182 - DECISAO

HC 618182 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem negativou indevidamente vetores das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e consequências) e introduziu 'motivos do crime' para o porte de arma em recurso exclusivo da Defesa, configurando reformatio in pejus e bis in idem; permaneceu válida a valoração da quantidade de droga apreendida (1,490 kg de maconha) como fundamento idôneo para majorar a pena-base do tráfico, e houve fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos indicativos de dedicação ao tráfico; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa no mínimo legal.

Parties
Paciente: FELIPE LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Non Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Non Bis in Idem

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Parties

FELIPE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de agravamento pela instância de origem em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem negativou indevidamente vetores das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e consequências) e introduziu 'motivos do crime' para o porte de arma em recurso exclusivo da Defesa, configurando reformatio in pejus e bis in idem; permaneceu válida a valoração da quantidade de droga apreendida (1,490 kg de maconha) como fundamento idôneo para majorar a pena-base do tráfico, e houve fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos indicativos de dedicação ao tráfico; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir as penas do Acusado para 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.