REsp 1960675 - DECISAO

REsp 1960675 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque as matérias suscitadas pelo recorrente estavam em grande parte prejudicadas por anterior julgamento de habeas corpus e porque a fixação da pena-base e do regime pelo Tribunal de Justiça, com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, se coaduna com o entendimento desta Corte; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é incabível diante da pena aplicada superior a quatro anos e da ausência dos requisitos do art.44 do CP.

Parties
Recorrente: GENILDO ARAUJO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Causa Especial De Redução De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Preclusão Por Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Causa Especial De Redução De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Preclusão Por Habeas Corpus

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Parties

GENILDO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de redução do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006 (privilegiamento) e extensão da redução
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque as matérias suscitadas pelo recorrente estavam em grande parte prejudicadas por anterior julgamento de habeas corpus e porque a fixação da pena-base e do regime pelo Tribunal de Justiça, com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, se coaduna com o entendimento desta Corte; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é incabível diante da pena aplicada superior a quatro anos e da ausência dos requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a condenação: 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa.