AREsp 1932460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem constatou a dedicação do recorrente à atividade criminosa com base em ações penais em curso e nas circunstâncias fáticas (452 trouxinhas de cocaína, acondicionamento e petrechos para produção), e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem constatou a dedicação do recorrente à atividade criminosa com base em ações penais em curso e nas circunstâncias fáticas (452 trouxinhas de cocaína, acondicionamento e petrechos para produção), e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada