HC 687462 - ACORDAO

HC 687462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime prisional inicialmente fechado e a manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentados pela gravidade concreta do delito, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável, inexistindo evidente flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não foi conhecido quando apresentado como substitutivo de recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicialmente Fechado, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicialmente Fechado Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do regime prisional inicialmente fechado
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime prisional inicialmente fechado e a manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentados pela gravidade concreta do delito, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável, inexistindo evidente flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não foi conhecido quando apresentado como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração do habeas corpus.