HC 606586 - DECISAO

HC 606586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Parte Impetrante não acostou aos autos peças processuais essenciais para compreensão da controvérsia, notadamente cópia do inteiro teor da sentença condenatória, incumbência que cabe à Defesa, razão pela qual não é possível apreciar o mérito do writ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA PEREIRA; Paciente: MARCOS HENRIQUE DA CRUZ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Penas Base, Instrução Processual
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Penas Base Instrução Processual

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA PEREIRA

Paciente

MARCOS HENRIQUE DA CRUZ LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação idônea das penas-base
  3. 3 Possibilidade de análise de mérito diante de instrução deficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Parte Impetrante não acostou aos autos peças processuais essenciais para compreensão da controvérsia, notadamente cópia do inteiro teor da sentença condenatória, incumbência que cabe à Defesa, razão pela qual não é possível apreciar o mérito do writ.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.