AREsp 1942796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado de que a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AUGUSTO MARCELO DA SILVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MARCELO DA SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado de que a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.