AREsp 1888406 - ACORDAO

AREsp 1888406 - ACORDAO

Embora a natureza e a quantidade da droga possam justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, no caso concreto a variedade de drogas não foi utilizada como fundamento pelo Tribunal de origem e a apreensão de 29g de crack, apesar de não ínfima, não é, segundo a orientação desta Corte, apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta; assim, não há elementos para alterar a decisão que redimensionou a pena, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 Se 29g de crack é quantidade suficiente para exasperar a pena-base
  3. 3 Utilização da variedade de drogas como fundamento da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade da droga possam justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, no caso concreto a variedade de drogas não foi utilizada como fundamento pelo Tribunal de origem e a apreensão de 29g de crack, apesar de não ínfima, não é, segundo a orientação desta Corte, apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta; assim, não há elementos para alterar a decisão que redimensionou a pena, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso da defesa e redimensionou a pena