HC 697440 - ACORDAO

HC 697440 - ACORDAO

Não se reconheceu a causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram pela dedicação da agravante à atividade criminosa com base em provas (notícias anônimas e conversas nos autos), matéria fático-probatória imprópria para revisão em habeas corpus; considerando a pena de 5 anos e a pena-base no mínimo legal, cabível o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º c.c. art.59 do CP; não é possível a substituição por sanções restritivas por ausência do requisito do art.44, I, do CP; e a análise sobre detração após trânsito em julgado compete ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: PATRICIA LUCIA MARQUINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Detração (art.387, §2º, Cpp), Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Detração (art.387, §2º, Cpp) Competência Do Juízo Das Execuções Penais

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Parties

PATRICIA LUCIA MARQUINES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos (art.44, I, CP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram pela dedicação da agravante à atividade criminosa com base em provas (notícias anônimas e conversas nos autos), matéria fático-probatória imprópria para revisão em habeas corpus; considerando a pena de 5 anos e a pena-base no mínimo legal, cabível o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º c.c. art.59 do CP; não é possível a substituição por sanções restritivas por ausência do requisito do art.44, I, do CP; e a análise sobre detração após trânsito em julgado compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.