AREsp 1976192 - DECISAO

AREsp 1976192 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos policiais, quantidade e modo de ocultação da droga e demais circunstâncias), pela existência de autoria e materialidade e por indícios de dedicação à atividade criminosa, de sorte que a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VIEIRA; Recorrente: ERNESTO JOSÉ VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria, Prova Testemunhal E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Prova Testemunhal E Materialidade

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Parties

ANA PAULA VIEIRA

Recorrente

ERNESTO JOSÉ VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos policiais, quantidade e modo de ocultação da droga e demais circunstâncias), pela existência de autoria e materialidade e por indícios de dedicação à atividade criminosa, de sorte que a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.