HC 695438 - DECISAO

HC 695438 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e não havendo fundamentos concretos aptos a justificar o recrudescimento do regime prisional para o fechado, a imposição de regime mais gravoso mostrou-se indevida à luz das súmulas aplicáveis; manteve-se a redução prevista no art. 33, § 4º, no patamar adequado ao caso (1/4), resultando na pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 dias-multa.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena da paciente em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revista Íntima, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revista Íntima Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Validade da revista íntima e prova dela decorrente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e não havendo fundamentos concretos aptos a justificar o recrudescimento do regime prisional para o fechado, a imposição de regime mais gravoso mostrou-se indevida à luz das súmulas aplicáveis; manteve-se a redução prevista no art. 33, § 4º, no patamar adequado ao caso (1/4), resultando na pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena da paciente em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus e fixo a pena em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 437 dias-multa.
  • Comunique-se.