HC 704026 - DECISAO

HC 704026 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a corte de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado diante da gravidade concreta e quantidade de drogas; e negou-se a substituição da pena por inexistir o requisito objetivo do art. 44, I, do CP; além disso, não se pode revolver a prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: IAGO MATEUS CORREA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501786-81.2020.8.26.0526)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

IAGO MATEUS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501786-81.2020.8.26.0526)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a corte de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado diante da gravidade concreta e quantidade de drogas; e negou-se a substituição da pena por inexistir o requisito objetivo do art. 44, I, do CP; além disso, não se pode revolver a prova em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.