HC 679431 - DECISAO

HC 679431 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a elevação da pena-base em razão da grande quantidade apreendida (101 kg) tem fundamentação concreta e legal, a agravante de calamidade pública foi afastada em apelação com aplicação da atenuante resultando na redução da pena, e o privilégio do art. 33, § 4º foi rejeitado diante da comprovação de integração em organização criminosa — fato cuja reavaliação não cabe em habeas corpus.

Parties
Paciente: Cleverson Alexandre da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º (privilégio), Agravantes E Atenuantes, Organização Criminosa, Interestadualidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º (privilégio) Agravantes E Atenuantes Organização Criminosa Interestadualidade

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Parties

Cleverson Alexandre da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base pela grande quantidade de droga
  2. 2 Reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Compensação entre atenuante de confissão e agravante de calamidade pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a elevação da pena-base em razão da grande quantidade apreendida (101 kg) tem fundamentação concreta e legal, a agravante de calamidade pública foi afastada em apelação com aplicação da atenuante resultando na redução da pena, e o privilégio do art. 33, § 4º foi rejeitado diante da comprovação de integração em organização criminosa — fato cuja reavaliação não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.