AREsp 1857628 - DECISAO

AREsp 1857628 - DECISAO

O Tribunal de origem expôs fundamentos concretos para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ante os elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, apetrechos do tráfico e quantia em dinheiro) que indicam dedicação às atividades criminosas e possível integração a organização; como o reexame do conjunto probatório é inadequado em recurso especial, não se reconhece violação legal, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DAVISSON BRAGA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVISSON BRAGA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem expôs fundamentos concretos para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ante os elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, apetrechos do tráfico e quantia em dinheiro) que indicam dedicação às atividades criminosas e possível integração a organização; como o reexame do conjunto probatório é inadequado em recurso especial, não se reconhece violação legal, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.