HC 699424 - DECISAO

HC 699424 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal reformou a dosimetria reconhecendo a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável e da pena-base fixada acima do mínimo, o que impede a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DIAS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JOÃO CARLOS DIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de inquéritos ou ações penais em curso sobre a consideração de bons antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal reformou a dosimetria reconhecendo a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável e da pena-base fixada acima do mínimo, o que impede a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzir as sanções do Paciente para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto