HC 698648 - DECISAO

HC 698648 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa da causa especial de diminuição foi desprovida de fundamento suficiente, porquanto a ausência de comprovação de atividade lícita e a presença de um usuário ao lado do réu, bem como a mera variedade de drogas apreendidas, não são, isoladamente, suficientes para demonstrar a dedicação do acusado ao tráfico ou justificar o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BISPO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantificação Da Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO BISPO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação do agente a atividades delituosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Valoração da variedade e quantidade de droga apreendida na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa da causa especial de diminuição foi desprovida de fundamento suficiente, porquanto a ausência de comprovação de atividade lícita e a presença de um usuário ao lado do réu, bem como a mera variedade de drogas apreendidas, não são, isoladamente, suficientes para demonstrar a dedicação do acusado ao tráfico ou justificar o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena.