AREsp 1918080 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por existência de impugnação específica à decisão de inadmissão; no mérito, mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, uma vez que a condição de 'mula', ainda que não comprove integração estável à organização criminosa, autoriza modular a minorante na dosimetria; assim, impõe-se negar provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Mula, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Mula Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Influência da condição de 'mula' na dosimetria e no quantum da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por existência de impugnação específica à decisão de inadmissão; no mérito, mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, uma vez que a condição de 'mula', ainda que não comprove integração estável à organização criminosa, autoriza modular a minorante na dosimetria; assim, impõe-se negar provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.