HC 612924 - DECISAO

HC 612924 - DECISAO

Não se reconheceu a ilicitude da prova por revista íntima, pois as testemunhas afirmaram que a própria acusada retirou o invólucro com a droga; a quantidade apreendida, isoladamente, não justificou a exasperação da pena-base de ANA CAROLINE, razão pela qual foi aplicada a minorante do art.33, §4º no seu patamar máximo e fixado regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas; quanto a EDINEI, mantiveram-se as valorações negativas relativas a maus antecedentes e reincidência, mas procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria para adequar a pena à proporcionalidade, reduzindo a reprimenda final para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 747 dias-multa, com regime...

Parties
Paciente: EDINEI APARECIDO PEDRO; Paciente: ANA CAROLINE DUARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida quanto a EDINEI APARECIDO PEDRO; ordem concedida de ofício quanto a ANA CAROLINE DUARTE SOARES
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Íntima Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINEI APARECIDO PEDRO

Paciente

ANA CAROLINE DUARTE SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de revista íntima
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ilicitude da prova por revista íntima, pois as testemunhas afirmaram que a própria acusada retirou o invólucro com a droga; a quantidade apreendida, isoladamente, não justificou a exasperação da pena-base de ANA CAROLINE, razão pela qual foi aplicada a minorante do art.33, §4º no seu patamar máximo e fixado regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas; quanto a EDINEI, mantiveram-se as valorações negativas relativas a maus antecedentes e reincidência, mas procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria para adequar a pena à proporcionalidade, reduzindo a reprimenda final para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 747 dias-multa, com regime...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida quanto a EDINEI APARECIDO PEDRO; ordem concedida de ofício quanto a ANA CAROLINE DUARTE SOARES

Orders

  • Reduzir a pena de EDINEI APARECIDO PEDRO para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 747 dias-multa, mantido o regime fechado
  • Reduzir a pena de ANA CAROLINE DUARTE SOARES para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais