HC 695653 - ACORDAO

HC 695653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, competindo ao STJ processar revisão criminal de seus próprios julgados, as questões sobre interceptações telefônicas não foram deliberadas na origem, e a ação penal de origem transitou em julgado em 6/3/2012.

Parties
Agravante: Tatiane Tarashewicus Quirino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Interceptação Telefônica Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade

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Parties

Tatiane Tarashewicus Quirino de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, competindo ao STJ processar revisão criminal de seus próprios julgados, as questões sobre interceptações telefônicas não foram deliberadas na origem, e a ação penal de origem transitou em julgado em 6/3/2012.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos