HC 686018 - DECISAO

HC 686018 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo regimental e, na parte conhecida, concedeu‑se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e proceder à compensação integral com a agravante da reincidência, por ausentar a multirreincidência no caso concreto, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias‑multa, valor unitário mínimo legal, mantendo o regime inicial fechado em razão da condição de reincidente; negou‑se a desclassificação para o art. 28 por demandar reexame fático‑probatório inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: CLAYTON HENRIQUE LEAL SOUZA; Parte Interessada / Oposto: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão; Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Concedido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, concedida a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAYTON HENRIQUE LEAL SOUZA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Oposto

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão; Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) quando utilizada para formação do convencimento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo regimental e, na parte conhecida, concedeu‑se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e proceder à compensação integral com a agravante da reincidência, por ausentar a multirreincidência no caso concreto, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias‑multa, valor unitário mínimo legal, mantendo o regime inicial fechado em razão da condição de reincidente; negou‑se a desclassificação para o art. 28 por demandar reexame fático‑probatório inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, concedida a ordem

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 118-125
  • Redimensionadas as penas para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal