HC 706469 - DECISAO

HC 706469 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (art.105, II, 'c', CF) e por não se verificar similitude fático-processual com co-réus que obtiveram liberdade provisória; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (arts. 312 e 387, §1º, CPP), justificando a manutenção da custódia.

Parties
Réu: Warley; Réu: José Francisco; Réu: Idenilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Dosimetria

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Parties

Warley

Réu

José Francisco

Réu

Idenilson

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão cautelar sem audiência de custódia
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 similitude fático-processual com co-réu

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (art.105, II, 'c', CF) e por não se verificar similitude fático-processual com co-réus que obtiveram liberdade provisória; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (arts. 312 e 387, §1º, CPP), justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.