HC 701975 - DECISAO

HC 701975 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (apreensão de 3.881 g de maconha e apetrechos de tráfico) que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena por restritivas de direitos pela ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP; ademais, o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI BARBOSA MIGANI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

DAVI BARBOSA MIGANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (apreensão de 3.881 g de maconha e apetrechos de tráfico) que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena por restritivas de direitos pela ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP; ademais, o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.