HC 693825 - ACORDAO

HC 693825 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a questão relativa à inaplicabilidade da minorante do §4º do art.33 diante da condenação também pelo art.35, fundamento que torna descabido o pedido da defesa; além disso, a via dos embargos não admite o rejulgamento ou o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: CRISTIANO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Embargos De Declaração, Pena Base, Minorante §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Embargos De Declaração Pena Base Minorante §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CRISTIANO ALVES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 O acórdão foi omisso quanto à tese de utilização da quantidade de entorpecentes tanto para majorar a pena quanto para impedir a aplicação da minorante (§4º do art.33)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando o agente é condenado também pelo art.35 (associação para o tráfico)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração que, na prática, buscam o rejulgamento da matéria e o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a questão relativa à inaplicabilidade da minorante do §4º do art.33 diante da condenação também pelo art.35, fundamento que torna descabido o pedido da defesa; além disso, a via dos embargos não admite o rejulgamento ou o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração